Termos de Uso e Política de Assinatura

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, contratar o período de avaliação gratuita ou iniciar uma assinatura paga no BeautyManager AI (doravante "Plataforma" ou "Serviço"), o Contratante ("Você", "Usuário" ou "Assinante") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, sem ressalvas. Caso não concorde com qualquer cláusula, deverá abster-se de utilizar o Serviço.

A aceitação é manifestada por meio do clique em botão de confirmação no momento do cadastro, equivalendo, para todos os fins legais, à assinatura física do contrato, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001.

2. Definições

• Contratada: pessoa jurídica responsável pela operação da Plataforma BeautyManager AI.
• Contratante / Assinante: pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço para uso próprio ou de seu estabelecimento.
• Plataforma: software-como-serviço (SaaS) acessado via navegador, composto por agendamento online, CRM, integração com WhatsApp, controle financeiro, pagamentos e relatórios.
• Período de Avaliação Gratuita (Trial): 14 (quatorze) dias corridos de acesso ao Serviço sem custo, exclusivamente para fins de avaliação.
• Ciclo de Assinatura: período mensal de 30 (trinta) dias durante o qual o Serviço é fornecido mediante pagamento antecipado.

3. Descrição do Serviço

O BeautyManager AI é um SaaS de gestão profissional voltado a salões de beleza, barbearias e estúdios estéticos. Oferece, entre outros, os seguintes módulos:

• Agenda inteligente com inteligência artificial integrada
• CRM completo com pipeline visual (Kanban)
• Atendimento automatizado via WhatsApp (assistente IA "Serena")
• Controle financeiro, comandas e estoque
• Programa de fidelidade e campanhas de retenção
• Multiusuário com perfis e permissões granulares
• Relatórios gerenciais e indicadores em tempo real

A Contratada se reserva o direito de evoluir, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades específicas, mediante comunicação prévia razoável, sempre buscando o aprimoramento do Serviço.

4. Cadastro e Conta

O Assinante é o único responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro, pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as ações praticadas em sua conta. A Contratada não se responsabiliza por uso indevido decorrente de compartilhamento ou negligência na proteção de senhas.

5. Plano, Preço e Forma de Pagamento

O BeautyManager AI é oferecido em plano único de assinatura mensal recorrente, no valor de R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais) por mês, com acesso integral a todas as funcionalidades descritas na cláusula 3.

A cobrança é processada por meio do Mercado Pago (preapproval / assinatura recorrente), com débito automático mensal no cartão de crédito cadastrado pelo Assinante. A renovação é automática a cada 30 (trinta) dias, salvo cancelamento prévio, conforme cláusula 8.

A Contratada poderá reajustar o valor da assinatura, com comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias antes da próxima renovação, hipótese em que o Assinante poderá optar pelo cancelamento sem ônus, antes da entrada em vigor do novo valor.

6. Período de Avaliação Gratuita (Trial de 14 dias)

Antes da primeira cobrança, é concedido ao Contratante um período de avaliação gratuita de 14 (quatorze) dias corridos, contados a partir da ativação da conta. Durante esse período, o Assinante tem acesso integral às funcionalidades, sem qualquer cobrança.

Findo o período de avaliação, sem o cadastro ativo de meio de pagamento e início da assinatura paga, o acesso ao Serviço será automaticamente suspenso. Os dados permanecerão preservados por 30 (trinta) dias, prazo após o qual poderão ser definitivamente excluídos, observada a cláusula 12 e a Lei Geral de Proteção de Dados.

O período de avaliação gratuita é concedido uma única vez por CNPJ/CPF e por estabelecimento, não sendo permitida a criação de múltiplas contas com o intuito de prorrogar artificialmente o teste gratuito.

7. Direito de Arrependimento (art. 49, CDC)

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Contratante pessoa física tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da primeira cobrança paga, recebendo a restituição integral do valor desembolsado nesse período.

Para exercer o direito de arrependimento, o Assinante deverá manifestar a desistência por escrito, dentro do prazo legal, através do e-mail contato@arquiteturaplanomestre.com.br, informando os dados da conta. A devolução será processada em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação, no mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

Observação: por se tratar de software contratado por pessoa jurídica para uso comercial em seu estabelecimento, o art. 49 do CDC pode não se aplicar a contratações B2B. Ainda assim, a Contratada estende, por liberalidade, o mesmo prazo de 7 dias de arrependimento a todos os Assinantes, independentemente de natureza jurídica.

8. Cancelamento e Política de Não Reembolso

O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem fidelidade ou multa contratual, diretamente pelo painel de configurações da Plataforma. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo mensal já pago.

⚠️ Política de não devolução: Ressalvado exclusivamente o direito de arrependimento previsto na cláusula 7 (7 dias corridos a partir da primeira cobrança paga), não haverá devolução, reembolso integral ou parcial (pro-rata) dos valores já pagos em caso de cancelamento, suspensão voluntária, falta de uso ou rescisão por iniciativa do Assinante. O Assinante mantém acesso ao Serviço até o término do período já quitado, sem renovação automática subsequente.

Esta política decorre do fato de que o Serviço é imediatamente prestado e continuamente disponibilizado ao Contratante durante todo o ciclo de assinatura, com custos operacionais de infraestrutura, licenciamento, suporte humano e integrações que são integralmente incorridos pela Contratada desde o primeiro dia do ciclo, independentemente do volume de uso efetivo pelo Assinante. A Contratada reforça que oferece 14 dias de avaliação gratuita previamente à primeira cobrança, prazo que supera o exigido pela legislação brasileira para verificação de adequação ao uso, justamente para mitigar qualquer risco financeiro ao Contratante antes do compromisso pago.

A Contratada poderá, a seu exclusivo critério e em caráter excepcional, conceder cortesias ou créditos em situações específicas, sem que isso configure obrigação, precedente ou direito adquirido.

9. Garantias de Qualidade e Suporte

A Contratada se compromete a manter a Plataforma operacional, segura e em constante evolução, oferecendo as seguintes garantias profissionais ao Assinante:

• SLA de disponibilidade: meta de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) de uptime mensal, excluídas janelas de manutenção programada e interrupções decorrentes de fornecedores externos (provedores de nuvem, gateways de pagamento, APIs do WhatsApp/Meta, entre outros).
• Backup diário: rotina automatizada de backup com retenção mínima de 14 (quatorze) dias, garantindo a recuperabilidade dos dados em caso de incidente.
• Manutenções programadas: comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, preferencialmente em horários de menor uso comercial.
• Suporte técnico: atendimento via e-mail e WhatsApp em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com tempo de resposta-alvo de até 24 (vinte e quatro) horas para incidentes não-críticos e até 4 (quatro) horas úteis para incidentes críticos (sistema indisponível).
• Atualizações e correções: incluídas no valor da assinatura, sem custo adicional. Novas funcionalidades são liberadas progressivamente.
• Segurança: tráfego criptografado (HTTPS/TLS), senhas armazenadas em hash, isolamento multi-tenant com Row-Level Security, e práticas alinhadas à LGPD.

Em caso de descumprimento sustentado da meta de SLA por culpa exclusiva da Contratada (excluídas as exceções acima), o Assinante terá direito a crédito proporcional ao tempo de indisponibilidade, a ser aplicado no ciclo de assinatura subsequente, sem direito a saque ou conversão em pecúnia.

10. Responsabilidades do Assinante

O Assinante se obriga a:

• fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
• manter sigilo absoluto sobre suas credenciais de acesso;
• utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, comerciais e relacionados à gestão de seu estabelecimento;
• respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao tratar dados pessoais de seus próprios clientes dentro da Plataforma, atuando como Controlador de tais dados, na acepção da lei;
• não utilizar a Plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• não tentar contornar limitações técnicas, realizar engenharia reversa, decompilar ou explorar vulnerabilidades.

11. Limitação de Responsabilidade

A Contratada empenha seus melhores esforços para entregar um Serviço de alta qualidade, contínuo e seguro. Contudo, na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade civil total da Contratada perante o Assinante, por quaisquer danos diretos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.

A Contratada não se responsabiliza por: (i) lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade ou dano reflexo; (ii) indisponibilidades, falhas, ataques ou ações de terceiros (provedores de hospedagem, gateways de pagamento, operadoras de WhatsApp, intermediadoras de e-mail, entre outros); (iii) perda de dados resultante de uso indevido pelo próprio Assinante; (iv) decisões comerciais tomadas pelo Assinante com base em informações exibidas pela Plataforma.

12. Propriedade Intelectual e Dados do Cliente

Todo o software, código-fonte, design, marca, logotipos e materiais técnicos da Plataforma BeautyManager AI são de propriedade exclusiva da Contratada, protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

Os dados inseridos pelo Assinante (clientes, agendamentos, financeiro, histórico) permanecem de sua titularidade. A Contratada atua como Operadora de tais dados, na acepção da LGPD, processando-os exclusivamente para a prestação do Serviço. O Assinante poderá, a qualquer momento, solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado (CSV/JSON) e a exclusão definitiva, observados os prazos legais de retenção fiscal e contábil.

13. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma observa integralmente a Lei 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet. Detalhes completos sobre coleta, tratamento, compartilhamento e direitos dos titulares estão na Política de Privacidade, parte integrante deste instrumento.

14. Suspensão e Rescisão por Inadimplência ou Mau Uso

A Contratada poderá suspender o acesso à Plataforma, sem prévio aviso, em caso de: (i) inadimplência da assinatura por mais de 5 (cinco) dias corridos da data de vencimento; (ii) violação grave destes Termos; (iii) uso da Plataforma para fins ilícitos ou que coloquem em risco a segurança do sistema ou de outros usuários.

Persistindo a inadimplência por mais de 30 (trinta) dias, a Contratada poderá rescindir o contrato e excluir definitivamente os dados, observado o direito do Assinante de exportar seus dados antes da exclusão, mediante regularização do débito.

15. Modificações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir evoluções do Serviço ou mudanças legislativas. Alterações materiais serão comunicadas com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail e/ou aviso na própria Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação tácita. Caso o Assinante não concorde, poderá cancelar a assinatura sem ônus antes da entrada em vigor da nova versão.

16. Disposições Gerais e Foro

A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância eventual da Contratada quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação ou renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Contratante para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, observado o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.